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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2021
Ementa: Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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