Matéria: Requerimento nº 685 de 2021
Ementa: Encaminha ao Executivo Muncioal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências.