Matéria: Requerimento nº 743 de 2021
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais.