Matéria: Requerimento nº 754 de 2021
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, e dá outras providências.