Matéria: Oficio do Executivo nº 391 de 2021
Ementa: Encaminha veto ao Autógrafo nº 58/2021, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e dá outras providências.