Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2021
Ementa: Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.