Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 154 de 2021
Ementa: Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a pratica de condutas ofensivas à diginidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.