Matéria: Ofício do Expediente nº 226 de 2021
Ementa: PROMOTORIA DE JUSTIÇA solicita informações para instrução do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000571/2021-8, que visa apurar eventual irregularidade na pretensão do Município de vender três áreas públicas, matriculadas sob os números 40.890, 35.095 e 55.255.