Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 221 de 2021
Ementa: Dispõe sobre divulgação no Município de São João da Boa Vista a respeito da lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2.019, que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras providências.