Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 27 de 2021
Ementa: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 027/2021: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº 075/2021 – Do Executivo – Altera o Inciso III do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências.