Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2015
Ementa: “EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, E CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”.