Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 207 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal.