Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 33 de 2021
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 088/2021 – Do Executivo – Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.