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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2021
Ementa: Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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