Matéria: Ofício do Expediente nº 279 de 2021
Ementa: Câmara Municipal de Pirassununga encaminha, para conhecimento, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5371/2020, de autoria do Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, que estabelece a perda de mandato de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhas ao Poder Legislativo