Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2021
Ementa: Altera a redação do §1º e suprime o §2º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.