Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2021
Ementa: Inclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.

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