Matéria: Requerimento nº 1208 de 2021
Ementa: Solicita informações a respeito da efetivação do disposto na Lei nº 4.815, de 06 de abril de 2.021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal, bem como revogou a Lei nº 4.020 de 23 de agosto de 2016.