Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 44 de 2021
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 109/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018.