Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 45 de 2021
Ementa: Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei do Legislativo nº 238/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.