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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 238 de 2021
Ementa: Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações