Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2015
Ementa: “ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL E REGULAMENTA AS ATIVIDADES E OBRAS QUE CAUSEM IMPACTO AMBIENTAL NA ÁREA DA SERRA DA MANTIQUEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA, CULTURAL, CÊNICA E AFETIVA”