Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR EQUIPE DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS