Matéria: Moção nº 10 de 2016
Ementa: SOLICITA ENVIO DE MOÇÃO A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADOR NO SENTIDO PROPUGNAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA SALVAGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM GARANTIAS ATÉ A ÚLTIMA ESFERA RECURSAL.