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Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 433 de 2015
Ementa: SOLICITA QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CUMPRA A LEI FEDERAL 10.741 DE 2003, ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, MANTENDO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM A REFERIDA INFORMAÇÃO.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a)
Observações
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.