Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES. DE ENSINO SUPERIOR DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS