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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025
Ementa: Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de 2.025.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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