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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025
Ementa: Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.351, de 26 de dezembro de 2024.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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