Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração do §2º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.

Votos
Sim: 13
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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