Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 9 de 2025
Ementa: Solicita que seja dada Urgência Especial aos Projetos: Projeto de Lei nº 38/2025 - Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 39/2025- Do Executivo - Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025. Autoria do Requerimento de Urgência: Mesa Diretora