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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025
Ementa: Acrescenta o § 4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações