Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025
Ementa: Altera no Anexo I, do Quadro 03 - Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar n° 4.516/2019, passando a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências.