Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e suas alterações posteriores, para dispor sobre a Contribuição para o Sistema de Monitoramento de Segurança (CSMS).