Matéria: Requerimento nº 382 de 2025
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei a fim de se exigir dos vigias e vigilantes integrantes do quadro de servidores públicos municipais efetivos o que prescreve o §2º do Art. 26 e o Arr. 28, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.