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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Ementa: Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações