Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 81 de 2025
Ementa: Altera a redação dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A, acrescenta atribuições de funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vagas de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências.