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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
Ementa: Altera redação dos Artigos 34,115,116, acrescenta o Artigo 116-A à Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.

Votos
Sim: 14
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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