Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 98 de 2025
Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.