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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 112 de 2025
Ementa: Altera a redação do § 4º do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2.019.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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