Matéria: Oficio do Executivo nº 618 de 2025
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar que "Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal", bem como da Emenda apresentada ao referido projeto.