Matéria: Requerimento nº 238 de 2014
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DIRETAMENTE ÀS PESSOAS, FORA DO TANQUE DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.