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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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