Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
Ementa: Altera e adapta o Código Tributário do Município de São João da Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, e dá outras providências.