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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2025
Ementa: Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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