Matéria: Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 125 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.