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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda Mod. e Aditv. ao Projeto de Emenda à LOM nº 5 de 2025
Ementa: Converte o Parágrafo Único do Art. 80-A em §1º, dando-lhe nova redação, bem como acrescenta à sua redação o §2º, tudo em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

Observações