Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Ementa: Revoga a Lei nº 5.452, de 23 de maio de 2025, e preserva os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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