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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Ementa: Altera a redação do §3º do Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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