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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.933, de 17 de novembro de 2021, que institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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