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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a)

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